Pergunta 10

Leia o trecho a seguir:

“Cabe pontuar que desse evento participaram juristas com as mais variadas visões sobre o Direito de Família e, mesmo assim, a proposta aprovada conseguiu ampla maioria, o que demonstra uma sedimentação doutrinária a respeito do tema no País. […] o que não deve ser considerado como óbice para o seu amplo reconhecimento, pois cabe à doutrina e à jurisprudência a tarefa de adequar a norma ao fato social, o que vem ocorrendo.”

Fonte: TARTUCE, F. Direito Civil: Direito de Família. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020. p. 53. v. 5.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o Informativo nº 486 do STJ e regulamentação nº 175 do CNJ, pode-se afirmar que a união de pessoas do mesmo sexo:

foi reconhecida para casamento e união estável.

foi negada para casamento a realização de casamento civil.

foi aceita mediante processo judicial transitado em julgado.

foi reconhecida para casos excepcionais e judiciais.

foi aceita e acolhida, mas ainda não entrou em vigor.

Conforme o Informativo nº 486 do Superior Tribunal de Justiça, a composição familiar não pressupõe orientação sexual, por isso, o Judiciário reconheceu a igualdade de direitos a uma família formadas por pessoas homoafetivas.

Isso porque estas são tão dignas de proteção quanto aquelas tradicionais, formadas por casais heteroafetivos. Posto que o vínculo que agrega segurança jurídica às famílias é a instituição do casamento civil, não excluindo a importância da instituição da união estável.

Desse modo, tratando-se da relação entre pessoas de mesmo sexo, a regulamentação nº 175 do CNJ veda tanto a recusa de habilitação, quanto a celebração de casamento, como a conversão de união estável em casamento.

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