A lei geral de proteção de dados (Lei n° 13.709/2018), é uma lei criada com finalidade de proteger os dados pessoais e assegurar a privacidade civil.
Lei geral da proteção de dados
A lei estabelece uma série de regras e parâmetros nas quais empresas de uma forma geral, devem tratar os dados pessoais dos usuários, e sanções administrativas caso não sejam cumpridas.
Os princípios jurídicos que regem a lei geral de proteção de dados são:
- Finalidade
- Adequação
- Necessidade
- Livre acesso
- Qualidade dos dados
- Transparência
- Segurança
- Prevenção
- Não discriminação
- Responsabilidade e prestação de contas
Portanto, de acordo com a mesma lei, cabe ao usuário ou dono de um determinado conteúdo autorizar o uso dos dados por escrito ou de alguma forma que fique esplicíto a autorização do uso.
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