Resposta :
Resposta: a. A suspensão e/ou cassação ocorrerá mediante a aplicação de penalidade transitada em julgado ou após decisão judicial. Os prazos ocorrerão em conformidade com as normatizações vigentes.
Explicação: A aplicação das penas só poderá ocorrer após decisão final para a qual não cabe mais recurso, daí o termo jurídico "transitado em julgado". Os prazos para aplicação das penas deverão respeitar àqueles estabelecidos nas normatizações.