O Plano Diretor é um dos instrumentos do Estatuto da Cidade. Este regulamenta a organização territorial e o desenvolvimento socioeconômico municipal, definindo diretrizes base de políticas públicas, para busca e aplicação de verbas governamentais. O Estatuto complementou a obrigatoriedade, descrita anteriormente pela Constituição federal que apenas para municípios com mais de 20.000 habitantes. Agora, pós Estatuto, o plano diretor é obrigatório, na esfera federal, para cidades que abrangem quais características das elencadas abaixo: