Resposta :
Resposta:
a maioridade penal ou maioridade criminal define a partir de qual idade o indivíduo responde pela violação da lei penal na condição de adulto,sem qualquer garantia diferenciada reservada para indivíduos menores de idade .
Resposta:
a maioridade penal ou maioridade criminal define a partir de qual idade o indivíduo responde pela violação da lei penal na condição de adulto,sem qualquer garantia diferenciada reservada para indivíduos menores de idade .