A atual Constituição Federal é a sétima na história do Brasil, tendo sido promulgada em 5 de outubro de 1988. Por ser a Lei Maior, ou seja, aquela que todas as demais legislações devem obedecer, é necessário sempre levá-la em consideração ao se elaborar uma nova lei. Ela não depende de outras leis para ser aplicada, podendo-se fazer apenas com as informações obtidas nela. Contudo, em algumas situações, faz-se necessário a aplicação dos princípios constitucionais para compreender como a sociedade deve se comportar. Elaborado pela professora, 2022.