Resposta :
Resposta:
Lei ou Legislação
Explicação:
Legislação é o conjunto das normas jurídicas emanadas do Estado, através de seus vários órgãos, dentre os quais se realça, com relevo, nesse tema, o Poder Legislativo (NUNES, 2018, p. 116)
Resposta:
Lei ou Legislação
Explicação:
Legislação é o conjunto das normas jurídicas emanadas do Estado, através de seus vários órgãos, dentre os quais se realça, com relevo, nesse tema, o Poder Legislativo (NUNES, 2018, p. 116)