ATIVIDADE:
A partir das informações mencionadas da lei complementar do município de Maringá n.904 e a lei federal n.25/1937, avalie a situação hipotética acima descrita para produzir o presente MAPA. A atividade consiste em responder cada um dos questionamentos abaixo, sendo obrigatória a indicação do artigo e a lei correspondente (lei complementar n.904 ou lei federal n.25/1937) nas perguntas de 2 a 7. Para cada pergunta, você deve elaborar uma resposta de até 5 linhas.