Resposta:
é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil
A PRINCIAL LEI DAS DIRETRIZES É A EDUCAÇÃO DO ENSINO BÁSICO E SUPERIOR.
LEI No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 19961
LEI No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 19961 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
