Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), indique a opção que não é pertinente: A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. A instituição, previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos são requisitos essenciais da responsabilidad fiscal. Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi introduzido o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, con para receita, despesa, resultado primário e nominal e dívida pública. Nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada, por prazo superior a dois anos, sem indicar sua receita ou a redução de outra despesa. Лос​