QUESTÃO 3
Com relação à “legislação tributária”, a mesma faz parte do conjunto das regras que tratam dos tributos e das relações jurídicas.

Disponível em: . Acesso em: 11 jul. 2018.

Sabemos que a legislação tributária é traçada por um conjunto de regras jurídicas ligadas ao tributo. Sendo assim, fazem parte desse conjunto:

I. As Leis.
II. Os Decretos e normas complementares.
III. Os Tratados e Convenções internacionais.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
II, apenas.

Alternativa 3:
I e II, apenas.

Alternativa 4:
II e III, apenas.

Alternativa 5:
I, II e III.

O artigo 96 do Código Tributário Nacional estabelece que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Desse modo, observa-se que a legislação tributária é traçada por um conjunto de regras jurídicas ligadas ao tributo, sendo composta por:

leis;
tratados e convenções internacionais;
decretos; e
normas complementares.

Portanto, os três enunciados encontram-se corretos, sendo a Alternativa 5 a correta.

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Valeriagcastro8go Valeriagcastro8go · Answer 2

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Resposta:

I II III

Explicação:

Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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