A Lei de Registros Públicos determina que serão matriculadas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas as oficinas impressoras de quaisquer naturezas, sejam pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas. Sobre o tema, considere as assertivas a seguir:

I. As alterações em declarações ou documentos das oficinas impressoras deverão ser registradas na averbação, no prazo de 30 dias;

II. A cada declaração a ser averbada deverá corresponder um requerimento;

III. A sentença que impuser a multa fixará prazo, inferior a 03 dias, para matrícula ou alteração das declarações.

Agora, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
Apenas a assertiva I está correta;

b)
Apenas a assertiva II está correta;

c)
Apenas a assertiva III está correta;

d)
Nenhuma assertiva está correta;

e)
Todas as assertivas estão corretasSobre os efeitos do registro das Pessoas Jurídicas, considere as assertivas a seguir: I. Do princípio da publicidade, extrai-se um efeito evidente do registro, qual seja, tornar o documento público; II. Tornar o documento público significa que o seu acesso estará à disposição de qualquer interessado; III. Com a publicidade de um documento, presume-se que terceiros tenham tomado conhecimento dele; IV. Qualquer interessado pode requerer ao cartório de registro de pessoas jurídicas a emissão de uma certidão de registro que esteja em seu assento, salvo se o interessado for estranho à pessoa jurídica ali registrada. Agora, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Apenas as assertivas I e II estão corretas; b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas; c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas; d) Apenas a assertiva IV está correta; e) Nenhuma das assertivas está correta.