A Constituição Federal determina que o Estado tem a responsabilidade de garantir os direitos
fundamentais dos individuos sob sua proteção. A essa responsabilidade pode se atribuir o chamado "dever
de tutela" exercido pelo Estado.
Analise o dever de tutela do Estado quanto aos direitos fundamentais e aponte a alternativa correta.
O dever de tutela impõe que o Estado jamais deve abster-se de intervir na área de
proteção dos direitos fundamentais, pois estaria furtando-se à sua responsabilidade
constitucionalmente estabelecida.
O dever de tutela implica que o Estado nunca deve intervir na área de proteção
dos
direitos fundamentais, pois isso representaria uma violação de tais direitos
A proibição de insuficiência refere-se à doutrina que verifica quando a omissão do
Estado pode ser responsável pela violação dos direitos fundamentais.
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A proibição do excesso diz respeito ao principio da proporcionalidade e ao limite
imposto aos direitos fundamentais
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O o dever de tutela cabe também aos individuos e não apenas ao Estado​