O Código de Hammurabi foi descrito há mais de 2000 anos e é composto por 282 Artigos que, apesar de remontar há tantos anos, é considerado incrivelmente atual, tratando de direitos da propriedade, da família, de sucessões, de penhora e até mesmo sobre proteção ao consumidor, que, no Brasil, é uma Legislação muito recente (OGUISSO; SCHMIDT, 2010).



Sobre as legislações vigentes no Brasil, escolha a alternativa correta:

A)
É importante destacar que todas as profissões, incluindo as de Assistência à Saúde, estão regulamentadas por Leis ou normas jurídicas. Dessa forma, responsabiliza-se esse profissional conhecer as legislações que regulamentam suas ações ou para responder sobre suas ações.

B)
Há um código deontológico, ratificado no Código Penal, Artigo 21, que estabelece que “O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá aumentá-la de um sexto a um terço".

C)
Destaca-se o fato de que não se trata evidentemente de uma qualificação, capacidade ou aptidão física, e nem mesmo técnica, mas LEGAL. OBVIAMENTE, a capacidade legal supõe capacidade técnica e profissional, e esta é suficiente para o exercício legal da profissão.

D)
Conhecer seu código de ética, permite a determinação dos direitos e deveres, que é fundamental, uma vez que o Decreto-Lei 4.675, de 04/09/1942, no Artigo 3º, declara que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.

E)
Como já mencionado, o comportamento humano está sujeito a regras, criadas pelo próprio homem, a fim de manter o equilíbrio das relações entre os indivíduos em Sociedade, contudo, se sobressai o interesse individual em cada ação, independente se haverá danos ao outro.