Eleanor Roosevelt com cartaz da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1949. Domínio Público.

A criação da Organização das Nações Unidas em 1945 é considerada um marco histórico de proteção aos Direitos Humanos. Como uma resposta às atrocidades cometidas durante a 2ª Guerra Mundial pelos regimes de Hitler e Stálin, as nações do mundo decidiram por declarar a importância da promoção de direitos humanos e liberdades
fundamentais. (Richard B. Bilder, An overview of international human rights law, in Hurst Hannum, Guide to
international human rights practice, p. 3-5).
A Carta Internacional dos Direitos Humanos, um dos documentos mais importantes da ONU, é composta pela
Declaração Universal dos Direitos Humanos e seus dois pactos: o de direitos civis e políticos e o de direitos
econômicos, sociais, culturais e ambientais adotados em 1966. A partir desse momento, esses instrumentos servem
de inspiração para inúmeros outros tratados.
Considerando o texto e os estudos sobre Direito Internacional e Direitos Humanos, avalie as afirmativas a seguir:
I. Como o próprio nome diz, a Declaração Universal não tem obrigatoriedade legal, sendo apenas um
reconhecimento internacional da importância dps direitos humanos.
II. Os dois pactos que compõem a Carta Internacional dos Direitos Humanos dispõem a aplicação imediata dos
direitos econômicos, sociais e culturais e uma aplicação progressiva dos direitos civis e políticos.
III. A soberania estatal é um dos princípios máximos do Direito Internacional, por isso, um Estado não pode ser responsabilizado internacionalmente pela não aplicação, internalização ou omissão de uma norma de Direitos Humanos.
IV. Direito Internacional dos Direitos Humanos é um sistema de normas, procedimentos e instituições internacionais
desenvolvidos para implementar os direitos humanos no âmbito mundial.

É correto o que se afirma em:

As afirmativas I e IV estão corretas.

A presente questão diz respeito a matéria de Direito Internacional e sua relação com os Direitos Humanos. Com a análise da Declaração Universal dos Direitos do Homem e seus pactos, instrumentos básicos e de extrema importância para o Direito. É importante salientar, inicialmente, que a Declaração Universal dos Direitos do Homem não tem caráter de obrigatoriedade, não é um tratado em que os Estados-partes ratificam e ficam atrelados. Ela tem caráter de declaração, ou seja, é uma carta de princípios. Por isso, a primeira assertiva está correta. Como dito no texto que segue a questão, a Carta Internacional é composta pela Declaração e seus dois pactos. O pacto dos direitos civis e políticos tem aplicação imediata, é o que caracteriza a luta pela democracia advinda com o pós-guerra. Enquanto os direitos econômicos, sociais e culturais devem ser aplicados nos Estados de forma progressiva. Por isso, a segunda assertiva está incorreta. Os direitos humanos estão acima inclusive da soberania dos Estados, portanto, se um Estado ratifica um tratado sobre esse tema, ele pode ser responsabilizado internacionalmente pelo não cumprimento.

Dentre as possíveis indenizações, as Cortes Internacionais podem determinar pagamento de indenizações ou aplicação de políticas públicas destinadas a implementação das leis de Direitos Humanos. Por fim, a assertiva IV está correta, ao trazer o conceito de Direito Internacional dos Direitos Humanos.