Há mais de dez anos, foi sancionada a Lei nº 11.638/2007, que estabelece regras para a elaboração das demonstrações financeiras, com o objetivo de propiciar a harmonização das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais de contabilidade. A referida lei possibilitou a criação de convênio com entidades que tivessem por objetivo o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria por meio do chamado Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Em agosto de 2008, por meio da Portaria MF nº 184, foi a vez do setor público reconhecer a necessidade de promover a convergência das práticas contábeis vigentes com as normas internacionais de contabilidade, tendo em vista as condições, as peculiaridades e o estágio de desenvolvimento do país.
A Lei n° 4.320/64 que regulamenta a contabilidade pública no Brasil, embora ainda em vigor, não mais representa os avanços pelos quais passou a c
