Resposta:Existe.
Explicação:Lei nº 9.394 – Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB) define educação especial, assegura o atendimento aos educandos com necessidades especiais e estabelece critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial para fins de apoio técnico e financeiro pelo poder público.
