Marcioanthonio89go Marcioanthonio89go

Direito

Respondido

De modo geral, a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de inconstitu
começa a produzir todos os seus efeitos?

Resposta :

Denylsafontes9go Denylsafontes9go

Resposta: Desde a data da publicação da Ata de sessão de julgamento.

Explicação:correto

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