Resposta:
Estatutos que existem no Brasil:
>Estatuto da advocacia e a ordem dos advogados do Brasil (OAB).
>Estatuto da criança e do adolescente
>Estatuto da cidade
>Estatuto de defesa do torcedor
>Estatuto do desarmamento
>Estatuto do estrangeiro
>Estatuto do idoso
>Estatuto da igualdade racial
>Estatuto do Ăndio
>Estatuto da juventude
>Estatuto dos militares
>Estatuto de museus
>Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte
>Estatuto da criança com deficiencia
>Estatuto do refugiado
Espero ter ajudado !!!
