O principal instrumento jurídico-normativo do Brasil é a Constituição da República Federativa de 1988, a Carta Magna brasileira, também conhecida com a Constituição Cidadã.
A Constituição é considerada o instrumento mais importante porque dela decorrem todas as demais leis do ordenamento jurídico pátrio, por meio dela são criadas todas as legislações infraconstitucionais.
Neste sentido, dispõe o conceito da pirâmide de Kelsen na qual se fundamenta o postulado da hierarquia entre as normas. No topo desta pirâmide está a Constituição Federal da República, pois é nela que se fundamenta todas as demais leis do sistema jurídico brasileiro.
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