QUESTÃO 5
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nª 101, de 04 de maio de 2000, caracteriza-se por uma lei nacional que visa regular a Constituição Federal (CF) quanto a tributação e orçamento. A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal pela Administração Pública resulta em uma gestão transparente em que tanto os gestores e suas equipes de trabalho quanto os cidadãos têm acesso aos processos administrativos e suas respectivas prestações de contas.
CAMILO, Elisabete; STRUETT, Mirian Aparecida Micarelli. Administração Voltada à Gestão Pública. Maringá: UniCesumar, 2021.
De acordo com o fragmento acima, avalie as afirmativas abaixo sobre o cumprimento da lei por parte dos entes da Federação:
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal define normas de finanças públicas direcionadas a gestão fiscal que visa a ação planejada e transparente.
II. A ação planejada ocorre por meio do Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), sujeitas às apreciações da instância legislativa.
III. O planejamento e a transparência ocorrem por meio do conhecimento e da participação da sociedade, com ampla publicidade.
IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica aos municípios, pois trata-se de uma lei nacional que regula apenas as normas de finanças públicas do governo Federal.
